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O Conselho da Revolução tomou conhecimento do problema do jornal «República» e dos antecedentes que conduziram ao encerramento das suas instalações, a pedido da Administração, e seu encaminhamento através das vias legais, com vista à aplicação do disposto na Lei de Imprensa.
O Conselho apreciou igualmente a forma como o problema foi conduzido pelo Ministério da Comunicação Social e das tentativas de mediação levadas a cabo com vista à conciliação do conflito, as quais vieram, de resto, a ser reconhecidas pelas próprias declarações da direcção e redactores da «República», em telegrama endereçado àquele Ministério, bem como do apreço manifestado pelo Instituto da Imprensa de Zurique, cujos textos adiante se transcrevem.
Nestas condições não pode o Conselho da Revolução deixar de estranhar a atitude assumida por forças partidárias, convocando inclusivamente manifestações de protesto e de desagravo, quando o problema se acha em curso de solução legal, a única, aliás,
O Conselho da Revolução reafirma a sua determinação de ver as leis cumpridas e envidará todos os seus esforços no sentido de a solução ser tomada dentro do mais breve prazo por forma a garantir o direito à liberdade de informação, consagrada na lei.
★★★
A Assembleia do M.F.A., reunida em 19 de Maio, com a agenda de trabalhos oportunamente divulgada nos órgãos de Informação, foi apresentada uma exposição, que constava da mesma agenda, sobre a situação em Angola.
Essa exposição, feita pelo Conselho Coordenador do Programa do M.F.A. em Angola (C. C. P. A.), demorou cerca de duas horas e meia tendo focado vários pontos. Em introdução analisou-se a problemática da descolonização em geral e o caso de Angola em particular. Seguiu-se a caracterização dos movimentos de libertação e doutras forças, quer internas quer internacionais e o resumo do evoluir da situação desde 25 de Abril, tendo sido dado especial relevo aos últimos acontecimentos, nomeadamente da área de Luanda, e ao problema dos desalojados. A exposição terminou pela análise das perspectivas de evolução e a definição da posição portuguesa perante a descolonização de Angola.
Tendo a Assembleia ratificado a posição exposta pela C. C. P. A., aliás perfeitamente inserida na política de descolonização definida para Angola, considera o Conselho da Revolução conveniente e oportuno mais uma vez reafirmar que a atitude de Portugal deverá ser a de «neutralidade activa» respeitando-se integralmente o acordo do Alvor, isto é, que os legítimos representantes do povo angolano são os três movimentos de libertação reconhecidos —F.N.L.A., M.P.L.A. e U.N.I.T.A.
Esta «neutralidade activa» não significa qualquer ingerência nos assuntos internos da competência do governo de transição de Angola, porque a descolonização é basicamente um problema angolano, mas tão-somente uma imposição firme, de fazer cumprir os diversos acordos, actuando em relação a todas as forças, nomeadamente marginais e reaccionárias, que tentem boicotar o processo de descolonização e, por reflexo, o processo revolucionário em Portugal. Neste contexto, as Forças Armadas Portuguesas não deixarão de actuar, pronta e firmemente, de acordo com as decisões da Comissão Nacional de Defesa.
Disposição firme, ainda, na denuncia, quer em Angola quer a nível internacional, de todas as violações dos acordos e de qualquer forma de interferência externa no processo de descolonização, que distorcendo-o, impedem a formação de uma consciência e unidade nacionais.
Portugal travará, pois, na frente diplomática, a batalha necessária em prol do povo angolano e manifesta o seu desejo de estreitamento e laços de cooperação em todos os campos, reconhecendo que, se descolonizar é fundamentalmente assegurar as condições para a transferência dos poderes político, económico e militar, esse processo exige prioritariamente, no momento presente, a manutenção da ordem, da paz e da segurança.
Reconheceu-se que não tem sido o País correctamente informado sobre o problema da descolonização e que, no entanto, o colapso ou o cumprimento deste ponto do programa, terá grande reflexo no processo revolucionário em Portugal e, principalmente, no povo angolano.
Angola tem neste momento que consolidar a sua consciência e unidade nacionais. Os seus legítimos representantes vão, em encontro de alto nível, materializar esta vontade política fundamental para a continuação do processo. Esta vontade política permitirá resolver os grandes problemas angolanos que se traduzem nos sectores da segurança, da economia e da institucionalização do poder político após a independência.
Assim, passar-se-á progressivamente e dentro dos prazos definidos no acordo do Alvor, de um equilíbrio de 4 forças, para um equilíbrio a 3 forças angolanas, competindo ao povo angolano a manutenção e a definição política do seu futuro.
Sendo este encontro realizado entre os três representantes máximos dos três movimentos de libertação, considera o Conselho da Revolução que se trata de uma manifestação clara da sua maturidade e capacidade políticas, em virtude das responsabilidades a nível angolano e mundial que assumem.»
E prossegue o comunicado:
«Está o Conselho da Revolução convencido de que, encontrada esta plataforma política, parte dos portugueses actualmente em posição difícil devido aos últimos acontecimentos, reconsiderará na sua actual intenção de se deslocarem para Portugal, o que não significa que não continuem em andamento as diligências necessárias para assegurar o seu transporte. Está-se seguro que o povo português continuará a receber estes portugueses com compreensão e condignamente, pois que, afinal, os mesmos só agora se apercebem que mais não foram do que vítimas alienadas do anterior sistema colonial. Os responsáveis e alimentadores da exploração colonialista não se encontram certamente entre os desalojados que agora se acham apenas na dependência da protecção e auxílio oficial.
Chama-se também a atenção do povo português para o modo como em órgãos da Informação em Portugal se tem tratado o processo angolano e se tem dado cobertura a afirmações e intervenções de personalidades ou grupos partidários. Esta informação tem sido, na sua grande maioria, distorcida, alarmista e unilateral. Respeitando o princípio da liberdade de Imprensa, o Conselho da Revolução não pode deixar de lamentar esta superficialidade de informação, cujas consequências, por graves, não devem passar em claro, até porque o povo português tem direito e necessidade de um esclarecido acompanhamento da evolução do processo, que lhe permita encontrar-se para os reflexos (positivos ou negativos) que o mesmo possa vir a ter na evolução da revolução portuguesa.
Além disso, sendo o processo revolucionário em Portugal actualmente ameaçado em Angola, apela para a vigilância revolucionária, já que admite que a reacção, sobretudo a internacional, aproveite a ligeireza com que a informação tem tratado deste assunto, tão importante, para conseguir novos meios de aumento de tensão e provocação. Informações mais detalhadas sobre Angola serão oportunamente fornecidas pelos camaradas do C. C. P. A. e Gabinete de Angola na Comissão de Descolonização.
Finalmente, o Conselho da Revolução manifesta o seu apreço pela actuação das Forças Armadas Portuguesas em Angola, reiterando-lhes o seu total apoio.
Considera, desde já, como bastante prometedores os resultados parciais já colhidos pela aplicação das medidas acordadas no Conselho de Ministros do Governo de Transição de Angola e na Comissão Nacional de Defesa, que constam do comunicado de 12 de Maio da Comissão Nacional de Defesa, por já haverem contribuído para algumas condições de segurança interna que permitam o exercício do Governo de Transição, ponto de partida indispensável para pôr em prática e manter planos já aprovados e a aprovar.
continua>>>| Inclusão | 30/04/2019 |