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Camaradas:
O Projecto de Estatutos do Partido Comunista Português presente a este Congresso Extraordinário comporta, relativamente aos Estatutos em vigor, alterações pouco extensas, ainda que muito importantes na sua essência.
As alterações agora propostas e que submetemos à vossa aprovação resultam de duas ordens de razões:
Primeira — A necessidade de retirar dos Estatutos todas as excepções estatuídas para vigorarem apenas nas condições de clandestinidade;
Segunda — A necessidade de introduzir na parte programática dos Estatutos as alterações resultantes das conquistas democráticas alcançadas com o 25 de Abril.
Alguns estranharão, talvez, que os Estatutos do P.C.P., elaborados nas mais duras condições de clandestinidade, precisem de tão poucas modificações para vigorar nas novas condições de legalidade. Isto só se explica pelo facto de os Estatutos, lei fundamental que rege a vida interna e define os princípios orgânicos do Partido, terem sido elaborados na base dos comprovados princípios do centralismo democrático, os princípios leninistas de organização do Partido. Estes princípios dão ao Partido um funcionamento orgânico harmonioso e estável.
O centralismo democrático conjuga as exigências de organização fortemente centralizada, própria do Partido revolucionário do proletariado, com a prática da mais ampla democracia interna. Estes princípios, que são imutáveis, estão consignados nos nossos Estatutos, saídos pela primeira vez à luz do dia em 1957, quando da realização do V Congresso do Partido. Continuam válidos, sem qualquer alteração, e são os seguintes:
Camaradas:
Embora consignados estatutariamente apenas a partir de 1957, estes princípios orgânicos fundamentais do Partido vigoravam na actividade do nosso Partido de forma permanente desde a reorganização do Partido nos anos de 1941-1942. No Relatório do camarada Álvaro Cunhal ao IV Congresso do Partido, em 1946, sobre os problemas de organização, estes princípios orgânicos fundamentais do Partido são definidos com toda a clareza. Podemos afirmar que a chave dos grandes êxitos da construção do nosso Partido, como o grande Partido da classe operária portuguesa, se deve, em grande medida, à nossa fidelidade a estes princípios.
Nas condições de clandestinidade, a eleição dos organismos dirigentes e outros aspectos do trabalho partidário sofriam de restrições impostas por razões de segurança. Estas restrições são agora abolidas e o art. 12.°, que as consignava, é agora alterado, ficando com a seguinte redacção:
«A título provisório, podem ser utilizadas a cooptação ou a designação para a constituição total ou parcial de organismos partidários.»
Como se compreenderá, esta restrição aplicar-se-á, principalmente, a organizações em formação ou de constituição muito recente.
Outra alteração importante aos Estatutos do Partido que se propõe à aprovação do Congresso diz respeito à regular periodicidade das reuniões do Congresso que, como se sabe, é o órgão supremo do Partido. No Projecto de Estatutos que vos é apresentado, art. 19, propõe-se que o Congresso do Partido se realize com intervalos máximos de três anos, salvo circunstâncias excepcionais. Consideramos esta alteração de grande importância, a qual garante o regular funcionamento da mais alta instância do Partido.
Nas alterações às estruturas orgânicas do Partido propostas há a assinalar as que resultam do facto do Comité Central do Partido ter decidido estruturar certas organizações do Partido de acordo com a divisão administrativa do Pais. Assim, as organizações intermédias do Partido ficam com as designações de:
— Organizações regionais, distritais, concelhias, de freguesia, locais de zona, de classe profissional e de sector.
Na parte programática dos Estatutos, as alterações fundamentais propostas referem-se, como já se disse, à redefinição das tarefas imediatas do Partido exigida depois das alterações verificadas na conjuntura política nacional com as históricas conquistas democráticas saídas do 25 de Abril.
Sobre este assunto, já depois de publicado o Projecto de Estatutos que conheceis, a comissão recebeu, do secretário-geral do nosso Partido, camarada Álvaro Cunhal, uma definição mais precisa da actual conjuntura política e das tarefas que dela decorrem que submetemos à vossa aprovação. São as seguintes:
Art. 4.° — No actual momento histórico, o processo revolucionário em curso insere-se numa revolução democrática e nacional, cujos objectivos fundamentais são: (seguem-se os 8 pontos programáticos da revolução democrática e nacional tal como estão no Projecto de Estatutos).
Art. 5.° — A actividade do Partido Comunista Português é dirigida, actualmente, no sentido do estabelecimento e fortalecimento da unidade das forças democráticas e patrióticas e da aliança do movimento popular com o Movimento das Forças Armadas, com vista à instauração de um regime verdadeiramente democrático em Portugal. A base social dessa unidade é a unidade da classe operária e a aliança desta com o campesinato e a pequena burguesia urbana.
Camaradas:
Apresentados os principais aspectos que são motivo para propostas de alteração dos Estatutos do Partido, queremos terminar expressando a certeza de que o nosso Partido, todas as organizações e militantes, saberão manejar, da melhor forma, este instrumento de trabalho formidável que são os Estatutos do Partido, para alargar e consolidar a organização do Partido à escala nacional. Esta é a condição fundamental para alcançarmos novas vitórias no processo de democratização em curso e para abrirmos o caminho luminoso da construção futura do Socialismo em Portugal!
Viva o Congresso Extraordinário do Partido Comunista Português!
Viva a classe operária e todos os trabalhadores de Portugal!
Viva o Partido Comunista Português.