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Fonte: https://vermelho.org.br
HTML: Fernando Araújo.
A decisão anunciada nesta quarta-feira (31) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o credencia como defensor da Constituição e das liberdades que ela assegura.
O STF declarou, em votação unânime, inconstitucionais – e, portanto, ilegais – a ação iniciada no dia 25, na véspera do segundo turno da eleição presidencial, contra 29 universidades em todo o país, que foram invadidas sob ordem judicial por fiscais de tribunais eleitorais, policiais federais e militares, para interrogar, intimidar e apreender materiais suspeitos de fazerem propaganda eleitoral a favor de Fernando Haddad. Mesmo uma faixa que denunciava a ameaça fascista foi apreendida em um prédio da Universidade Federal Fluminense (UFF), em Niterói (RJ). Foi um grave atentado contra a democracia e a autonomia universitária que escandalizou a consciência democrática brasileira.
No julgamento desta quarta-feira o STF contribuiu para recolocar em seu lugar o respeito que se deve à Constituição e ao Estado Democrático de Direito e sinalizou, na conjuntura de temeridade que o país vive depois da eleição do direitista Jair Bolsonaro para a presidência da República, sua vocação – e determinação legal – de defensor da Constituição, da legalidade e contra o arbítrio.
Os ministros do STF criticaram aquelas ações contra a autonomia universitária, comparando-as com a ditadura militar (1964-1985) e mesmo com o nazismo. De certa maneira a contundente declaração do ministro Luís Roberto Barroso resume este estado de espírito. "Nós não consideramos razoável ou legítimo” disse ele, “cenas de policiais irrompendo em salas de aula para impedir a realização de palestras ou retirada de faixas que remetem a manifestação de alunos, cenas como a apreensão de discos rígidos, de computadores, ainda que sejam de docentes e discentes. São atos inequivocamente autoritários e incompatíveis com o país que nós conseguimos criar felizmente e remetem a um passado que não queremos que volte", afirmou.
A consciência democrática se sente ameaçada nesta conjuntura em que se acumulam os sinais de um autoritarismo ultrapassado que volta à vida brasileira. E a manifestação do STF, claramente favorável à autonomia universitária, à livre expressão do pensamento, liberdade de ensino e pesquisa, de reunião e organização, aparece como um alento, um raio de luz nas trevas que se aproximam.
O decano do STF, ministro Celso de Mello, também usou palavras duras e claras, para indicar o sentido da democracia que os brasileiros querem, pela qual lutaram, e vão à resistência em sua defesa. Ele disse, em seu voto: “O Estado não pode cercear, o Estado não pode interferir, o Estado não pode obstruir, o Estado não pode frustrar e o Estado não pode desrespeitar a liberdade fundamental de expressão. Regimes democráticos, como todos sabemos, não convivem com práticas de intolerância ou comportamentos de ódio."